Justiça anula chamamento milionário do Hospital Geral de Eunápolis e aponta irregularidades no processo conduzido pela Prefeitura
Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis anulou o Chamamento Público nº 001/2026, realizado pela Prefeitura de Eunápolis para selecionar a Organização Social responsável pela gestão do Hospital Geral de Eunápolis, cujo contrato prevê repasses mensais estimados em cerca de R$ 6 milhões. Na sentença, o juiz Roberto Costa de Freitas Júnior concluiu que houve irregularidades na condução do certame e determinou que todo o procedimento seja refeito, desde a sessão pública de recebimento das propostas.
Segundo a decisão, a principal irregularidade ocorreu porque a sessão destinada ao recebimento dos envelopes foi realizada em um endereço diferente daquele previsto no edital, sem que houvesse publicação oficial da alteração. Para o magistrado, a mudança comprometeu a transparência do processo e impediu que uma das entidades interessadas apresentasse sua proposta em igualdade de condições com os demais participantes, ferindo princípios básicos da administração pública.
Um dos trechos mais contundentes da sentença destaca que comunicados informais e até publicações em portais de notícias não possuem validade para substituir a publicidade oficial exigida por lei. O juiz afirma que admitir esse tipo de procedimento representaria uma grave ofensa à segurança jurídica e à oficialidade dos atos administrativos, reforçando que qualquer alteração em um edital deve ser divulgada pelos mesmos meios oficiais utilizados em sua publicação original.
A decisão também rebate um dos principais argumentos apresentados pelo Município para manter o chamamento. A Prefeitura sustentou que a suspensão do processo poderia provocar a descontinuidade dos serviços do Hospital Geral. No entanto, o magistrado observou que o próprio Município editou decretos estruturando uma gestão temporária da unidade, mantendo contratos essenciais e designando servidores para administrar o hospital, o que, segundo a sentença, demonstra que não havia risco iminente de paralisação dos atendimentos.
Ao final, a Justiça declarou a nulidade da sessão pública realizada em 28 de maio de 2026 e de todos os atos administrativos posteriores, determinando que a Prefeitura realize uma nova sessão de recebimento das propostas, com reabertura dos prazos e publicação oficial da retificação, garantindo igualdade de participação a todos os interessados. A sentença ainda será submetida ao Tribunal de Justiça da Bahia em razão do reexame necessário previsto em lei.
A reportagem permanece à disposição da Prefeitura de Eunápolis para publicar seu posicionamento sobre a decisão judicial. Caso o Município se manifeste, a matéria será atualizada em respeito ao direito ao contraditório
