JUSTIÇA PROÍBE USO DE NOMES E LOGOMARCAS DE POLÍTICOS EM EVENTOS DA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS
A Justiça determinou que a Prefeitura de Eunápolis não utilize nomes, símbolos, logomarcas ou imagens de agentes políticos em materiais de divulgação institucional e estruturas de eventos públicos financiados com recursos municipais.
A decisão está relacionada ao Pedrão de Eunápolis 2026, onde foi identificada a utilização do nome e da logomarca de uma parlamentar em estruturas e materiais de comunicação do evento. Para a Justiça, a prática pode caracterizar promoção pessoal de autoridade em uma ação custeada pelo poder público.
Com a determinação, o município deverá evitar esse tipo de identificação em futuras ações institucionais e eventos públicos. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil por cada ato considerado irregular.
A Justiça também determinou que a Prefeitura apresente documentos relacionados aos gastos com a estrutura do Pedrão 2026. A medida busca esclarecer os procedimentos e despesas envolvidos na realização do evento.
A decisão reforça o debate sobre os limites da publicidade institucional e a necessidade de separar ações do poder público da promoção individual de autoridades. O entendimento ainda poderá ser discutido ao longo do andamento da ação.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
