A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (22.out.2025), por unanimidade, o PL (projeto de lei) 120 de 2020, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão levada dentro da cabine de aviões.
O texto, aprovado de forma terminativa, segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja pedido para votação em plenário.
O projeto foi incluído extraordinariamente na pauta da comissão, a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segundo informou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Foram 15 votos favoráveis.
A votação se deu horas antes de a Câmara analisar um projeto de conteúdo semelhante, cuja urgência foi aprovada na 3ª feira (21.out). O tema voltou a ganhar força depois que a GOL anunciou, em 15 de outubro, uma mudança nas regras de bagagem de mão em voos internacionais, criando a tarifa Basic, que não inclui o transporte gratuito de mala de cabine.
Mais barata, essa nova modalidade, em vigor desde 14 de outubro, permite só o embarque com um item pessoal de até 10 kg que caiba sob o assento à frente do passageiro. A decisão da empresa aérea foi criticada por consumidores e motivou congressis…
