JUSTIÇA SUSPENDE CHAMAMENTO DE R$ 73 MILHÕES PARA GESTÃO DO HOSPITAL GERAL DE EUNÁPOLIS
A Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata do Chamamento Público nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Eunápolis para selecionar uma Organização Social responsável pela gestão do Hospital Geral de Eunápolis. O contrato em disputa possui valor estimado superior a R$ 73 milhões por ano.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, após Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Bahiano de Assistência à Saúde, Pesquisa e Desenvolvimento Social (IBASP).
Segundo o processo, o instituto alegou ter sido impedido de participar do certame por supostas irregularidades cometidas pela Comissão Especial de Seleção. De acordo com a ação, o edital informava que os envelopes contendo a documentação e as propostas deveriam ser entregues na Avenida Presidente Kennedy, nº 631, no Centro de Eunápolis. No entanto, ao chegar ao endereço oficial na data e horário previstos, a representante da entidade encontrou o local fechado e sem funcionários.
Ainda conforme a denúncia apresentada à Justiça, os envelopes estariam sendo recebidos em outro endereço, sem que houvesse qualquer publicação oficial alterando o local de entrega. O IBASP também sustentou que alguns participantes teriam sido autorizados a enviar documentos por e-mail, modalidade que não estava prevista no edital, o que poderia configurar tratamento desigual entre os concorrentes.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que existem indícios de violação aos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório. Na decisão, o juiz destacou que o edital funciona como a “lei interna” do certame e que qualquer alteração deveria ter sido amplamente divulgada pelos mesmos meios utilizados na publicação original.
Para o magistrado, as provas apresentadas, incluindo registros fotográficos, documentação protocolada e comunicação policial, indicam que a entidade estava apta a participar da seleção, mas foi impedida por circunstâncias que comprometem a lisura do procedimento.
A decisão também ressalta que a continuidade do processo poderia resultar na homologação e assinatura de um contrato milionário possivelmente contaminado por irregularidades, gerando riscos à administração pública e aos serviços de saúde prestados à população.
Diante dos fatos, a Justiça determinou a suspensão de todos os atos do Chamamento Público nº 001/2026, proibindo a homologação, adjudicação ou assinatura de qualquer contrato decorrente do processo até o julgamento final da ação.
Além disso, o Município de Eunápolis foi obrigado a realizar uma nova sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de todos os interessados. A nova etapa deverá ser precedida de publicação oficial de retificação e reabertura dos prazos, informando de forma clara o endereço, a data, o horário da entrega dos documentos e se haverá ou não possibilidade de envio por meio eletrônico.
O juiz ainda determinou a intimação urgente da Comissão Especial de Seleção e da Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, além de eventual responsabilização por descumprimento da ordem judicial.
A ação segue em tramitação e o mérito do processo ainda será analisado pela Justiça após a manifestação das autoridades envolvidas e parecer do Ministério Público.
