Robério Oliveira promove a subsecretário da Fazenda ex-controlador denunciado pelo MPF na Operação Fraternos
O prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, promoveu o servidor Rilei Medeiros Ribeiro, que ocupava o cargo de Controlador-Geral do Município, para a função de subsecretário municipal da Fazenda. A mudança foi oficializada por meio dos Decretos nº 13.154 e nº 13.156, ambos de 15 de maio de 2026, publicados no Diário Oficial do Município. Inicialmente exonerado do cargo de Controlador-Geral, Rilei foi imediatamente nomeado para a nova função de subsecretário da Fazenda.
A nomeação chama atenção porque Rilei Medeiros Ribeiro figura como réu em ação penal em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, oriunda da Operação Fraternos, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para apurar supostos esquemas de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. O processo tramita sob o nº 1000783-02.2022.4.01.3310 e teve origem em denúncia oferecida pelo MPF em 2020.
Nas alegações finais apresentadas em outubro de 2025, o Ministério Público Federal sustentou que a materialidade e a autoria dos fatos encontram-se comprovadas e requereu a condenação dos acusados pelo crime de frustração ao caráter competitivo de licitação, previsto no art. 90 da antiga Lei nº 8.666/93. Segundo o MPF, Rilei Medeiros Ribeiro teria atuado, na condição de presidente da comissão permanente de licitação do Município de Porto Seguro, de forma consciente e deliberada para favorecer empresa previamente escolhida em procedimento licitatório realizado em 2017.
O órgão ministerial afirma que mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos durante as investigações revelariam a existência de comunicação entre integrantes do esquema e indicariam que o então presidente da comissão de licitação teria ignorado a ausência de documentos obrigatórios de uma empresa previamente escolhida para vencer o certame, frustrando a competitividade da concorrência pública nº 2/2017. O MPF sustenta que os diálogos demonstram atuação coordenada entre servidores e particulares para direcionar o procedimento licitatório em favor da empresa Hargan Produções Eireli, cujo contrato superou R$ 1,3 milhão.
Nas razões finais, a Procuradoria da República concluiu que os elementos de prova produzidos ao longo da instrução evidenciariam a existência de ajuste ilícito entre os envolvidos e pediu a condenação de Rilei Medeiros Ribeiro e de Gabriel Paixão Santana das Neves. Em relação a fatos ligados ao Pregão Presencial nº 16/2013, o próprio MPF reconheceu a ocorrência da prescrição, mantendo, contudo, a pretensão condenatória quanto às acusações relacionadas à Concorrência Pública nº 2/2017.
A ação penal já teve a fase de instrução encerrada e as alegações finais das partes foram apresentadas, encontrando-se pronta para sentença. O julgamento, entretanto, aguarda a apreciação de habeas corpus em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após o qual caberá à 2ª Vara Federal Criminal da Bahia proferir a decisão de mérito.
Mesmo diante desse cenário, o prefeito Robério Oliveira optou por promover Rilei Medeiros Ribeiro para um dos cargos mais estratégicos da administração municipal, responsável pela gestão financeira do Município. A escolha reacende o debate sobre os critérios adotados para ocupação de funções de confiança e sobre o compromisso da administração pública com os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da probidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Importante ressaltar que a existência de denúncia e de ação penal em curso não implica presunção de culpa, prevalecendo em favor dos acusados o princípio constitucional da presunção de inocência até eventual condenação definitiva.
Fonte: EUNANEWS
