JUSTIÇA ANULA SESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA GESTÃO DO HOSPITAL GERAL DE EUNÁPOLIS
A Justiça da Bahia anulou a sessão pública do Chamamento Público nº 001/2026, realizado pela Prefeitura de Eunápolis para selecionar uma Organização Social responsável pela operacionalização, gerenciamento e execução dos serviços de saúde do Hospital Geral de Eunápolis. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (31) pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, após ação movida pelo Instituto Bahiano de Assistência à Saúde, Pesquisa e Desenvolvimento Social (IBASP).
O questionamento apresentado à Justiça envolveu o endereço definido para a entrega dos envelopes. Segundo o processo, o edital estabelecia a Avenida Presidente Kennedy, nº 631, no Centro de Eunápolis, mas a sessão realizada em 28 de maio ocorreu no Núcleo de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Avenida Europa, no bairro Dinah Borges. Para o IBASP, a mudança não foi acompanhada de uma publicação oficial de retificação, o que teria prejudicado sua participação em igualdade de condições com os demais concorrentes.
Na sentença, o magistrado entendeu que a alteração do endereço sem a devida publicação oficial violou os princípios da publicidade e da isonomia, além das regras estabelecidas no próprio edital. O juiz destacou que comunicados informais, cartazes ou divulgação em portais de notícias não substituem a publicação oficial necessária para modificar as condições de um chamamento público.
Diante disso, a Justiça declarou a nulidade absoluta da sessão pública de recebimento dos envelopes e também dos atos administrativos posteriores praticados no certame. A Prefeitura de Eunápolis e a Comissão Especial de Seleção deverão realizar uma nova sessão para recebimento e abertura das propostas, com reabertura do prazo para participação e publicação oficial de uma retificação contendo endereço, data e horário do novo procedimento.
A decisão também analisou os possíveis impactos sobre o funcionamento do Hospital Geral de Eunápolis. O Município havia alegado anteriormente que a paralisação do chamamento poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde. No entanto, segundo a sentença, decretos publicados em junho organizaram uma transição administrativa para a gestão direta da unidade, mantendo contratos essenciais e designando servidores para funções de direção e coordenação. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e poderá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia após o prazo para eventuais recursos.
