O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, de forma cautelar no último dia 29, a lei municipal 11.862/2025 que autorizava o uso da Bíblia como material complementar em escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. A relatoria do caso, conduzida pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, destaca que a legislação sobre educação é de competência privativa da União, o que torna a norma aprovada na capital mineira inconstitucional em caráter preliminar.
A decisão atende a uma ação ajuizada pelo PSOL e ainda será analisada pelo Órgão Especial do TJMG em novo julgamento. Em sua fundamentação, a magistrada ressaltou que a Constituição garante a liberdade religiosa e estabelece a laicidade do Estado.
